Portal do Titular

Solicite aqui informações sobre seus dados pessoais na Horizon Servitas

Direitos do titular

Ao titular de dados pessoais, a qualquer momento e mediante requisição você pode:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados;
7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
   • O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
   • O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
   • Os direitos aqui previstos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
   • Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência descrita acima, a EMPRESA enviará ao titular resposta em que poderá:
     1. Comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
     2. Indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
   • O requerimento será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
   • O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
   • A portabilidade dos dados pessoais não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
   • O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.